STJ - Processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Hipóteses do CPP, art. 114. Configuração. Inexistência.
«1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito da reunião ou separação de processos.
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