STJ - Tributário e econômico. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, contribuinte da Cofins, pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União.
«1. Desistência da ação e pretensão de recebimento dos juros compensatórios referente ao depósito prévio (CTN, art. 151)
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