STJ - Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a», e § 3º, e 173 da CF/88.
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