STJ - Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, «caput» e parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Atestado médico. Ausência de elementos de identificação. Previsão editalícia. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A matéria relativa à suposta violação do Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
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