TJSP - Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária após os sessenta anos de idade do beneficiário. Inadmissibilidade. Normas cogentes do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos e Seguros de Saúde, de aplicação imediata, que preveem a impossibilidade do reajuste após os sessenta anos de idade do beneficiário. Restituição simples dos valores cobrados a maior, inexistente má-fé. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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