STF - Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.
«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
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