STF - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito do trabalho. Acordo coletivo. CF/88, art. 7º, XXVI. Interpretação de preceito normativo da CLT (CLT). Debate de estatura infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04.5.2012.
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