STJ - Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.
«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves.
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