STF - Família. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e previdenciário. ocupantes de cargo comissionado. Emenda Constitucional 20/1998. filiação ao regime geral de previdência social. inexistência de direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. precedentes. agravo a que se nega provimento.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão..
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