STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III.
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