STJ - Recurso em habeas corpus. Súmula 115/STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inevidente constrangimento ilegal. Incidência da Súmula 52/STJ. Parecer acolhido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).
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