STJ - Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição em primeiro grau. Apelo ministerial. Condenação com expedição de mandado prisional. Falta de fundamentação. Inexistência de fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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