STJ - Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor municipal. Município de belo horizonte. Progressão por escolaridade. Produção de provas e suspensão do processo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo se em vista que a Corte mineira proferiu juízo de valor explícito sobre a desnecessidade da dilação probatória pleiteada, a impossibilidade de suspensão do processo e a legalidade da progressão funcional obtida pela administrada. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
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