STJ - Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Prescrição. Inocorrência. Recapitulação dos fatos imputados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso em mandado de segurança a que se nega seguimento. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Sobre a querela nos autos, decidiu a Corte pernambucana que, contada da data em que a Administração tomou ciência dos fatos, em 22 de fevereiro de 2002, até a instauração do processo administrativo, em 19 de junho de 2005, ou deste até o julgamento final, em 21 de setembro de 2009, não houve o decurso do prazo de cinco anos, necessário para a configuração da prescrição alegada pelo recorrente.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)