STJ - Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Confronto com Lei. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual 3.150/05, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.
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