STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Inadequação da via mandamental para aferir a legalidade dos atos atribuídos à conduta do impetrante. Segurança denegada.
«1. A Controladoria-Geral da União possui competência institucional e legal para instaurar ou avocar processos administrativos e aplicar sanções disciplinares a servidores da Administração Pública Federal. Precedentes.
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