STJ - Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada. Posterior modificação fático-jurídica da relação tributária, pela superveniência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise da controvérsia, pelo STJ, em sede de recurso especial. Acórdão do tribunal de origem assentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inexistência de omissão ou obscuridade. Rejeição dos embargos de declaração.
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