STJ - Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se manifestou sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial, por trabalhar sob o impacto de agentes nocivos e insalubres.
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