STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro intempestivo. Regular intimação do aresto recorrido. Publicação em nome de um dos advogados devidamente constituído. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. «A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos». (AgRg nos EAREsp 274.664/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2015)
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)