STJ - Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pedido de reconhecimento de atenuante genérica. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desclassificação para homicídio privilegiado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Majoração indevida da pena-base. Configuração.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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