STJ - Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria delitiva. Nulidade da sentença. Provas ilícitas. Questões não debatidas na origem. Temas próprios de apelação. Prisão preventiva revogada em razão de absolvição em primeiro julgamento. Recurso ministerial provido. Prolação de nova sentença após mais de quatro anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Demandando a análise mais aprofundada dos elementos da ação penal, não tem cabimento discutir em habeas corpus nulidades da sentença, devendo o exame desse tema ficar reservado ao recurso de apelação.
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