STJ - Agravo regimental no recurso especial. Transporte marítimo de cargas. Avarias. Responsabilidade civil. Pagamento de indenização securitária. Não incidência do CDC. Contrato mercantil. Prazo prescricional anual.
«1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa seguradora não pode ser considerada consumidora.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)