STJ - Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato de locação para instalação de antena rádio base. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Análise de configuração de prejuízo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Obrigação de fazer. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade. 4. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)