STJ - Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Declaração de nulidade de acórdão da Justiça Estadual que havia encaminhado os autos à Justiça Federal. Novo acórdão no mesmo sentido. Devolução dos autos à Justiça Federal no ponto onde se encontravam. Alegação de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.
«- Hipótese na qual esta Corte, em julgamento de habeas corpus, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas que havia definido a competência da Justiça Federal para julgamento da ação. Proferido novo acórdão no mesmo sentido do anterior pelo Tribunal de Justiça, os autos foram remetidos à Justiça Federal para continuidade do julgamento do ponto em que se encontravam, ou seja, julgamento de recurso em sentido estrito ali interposto.
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