STJ - Processual civil. Administrativo. Remoção ex officio. Mandado de segurança. Falta de ciência da procuradoria-geral do estado na forma legal. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Insurge-se o agravante, no caso, contra o entendimento proferido na decisão agravada de inexistência de nulidade, em ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 7º, porque não foi dada ciência à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro da interposição do mandado de segurança.
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