STJ - Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 13,23%. Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Inocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de vícios de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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