STJ - Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Lei de regência. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhador contratado por município com base em lei municipal, a qual dispõe de modo expresso no sentido de que o regime jurídico da contratação é pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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