STJ - Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão.
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