STJ - Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso, formação de quadrilha e fraude processual. Razões do recurso especial que não infirmam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei objeto de dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tese concernente à comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I. Fundamento que se pretende reformar mas que não é atacado nas razões do recurso especial sustenta, por si só, o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)