STJ - Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão cautelar. Alegação de omissão em relação à pretensão de restabelecimento da prisão, fundamentada na vedação legal prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Acórdão embargado claro no sentido da necessidade de devida fundamentação. Omissão. Ausência. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Rejeição.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619.
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