STJ - Recurso ordinário. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação da defesa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Inversão da ordem processual não evidenciada.
«1. Não se verificam os vícios apontados. Tese recursal que não encontra respaldo nos elementos dos autos, tendo a tramitação processual, a colheita de provas e a manifestação das partes ocorrido de acordo com as normas legais e processuais vigentes à época.
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