STJ - Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas e repouso noturno. Agravo regimental não provido.
«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)