STJ - Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Demarcatória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 1.775/96. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de provimento liminar. Requisitos. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Revisão das questões de mérito no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1. Não há como conhecer de suposta violação ao CPC/1973, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa mostram-se genéricas, sem a discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF.
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