STJ - Constitucional. Administrativo. Processual civil. Cartório. Impetração contra inclusão de serventia extrajudicial na lista de concurso público. Escrevente substituto. Ação judicial na qual postula titularidade. CF/88, art. 236, § 3º. Autoaplicabilidade. Precedente do STF. Precedente específico do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito de exclusão de cartório da lista daquelas a serem disponibilizadas em concurso público de remoção e titularidade no Estado de Santa Catarina; a recorrente alega que a alínea «a» do art. 8º da Resolução CNJ 80/2009 e o § 1º do art. 3º da Lei Estadual 14.083/2007 amparariam o seu pedido, uma vez que teria promovido ações judiciais em busca da sua titularização naquela serventia.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)