STJ - Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inexistente. Súmula 115 desta corte. CPC/1973, art. 13. Inaplicável na instância excepcional. Agravo desprovido.
«1. Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, «é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos» (ARE 721.763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014).
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)