STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste concedido. Vantagem pecuniária individual. Natureza diversa. Constitucional. Competência da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.
«1. A Corte Regional concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no CF/88, Emenda Constitucional 19/1998, art. 37, X, com redação.
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