STJ - Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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