STJ - Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Hipótese em que a impetração se volta contra decisão monocrática por meio da qual foi indeferido pedido de medida de liminar. A hipótese, de regra, atrairia a incidência da Súmula 691 do Pretório Excelso. Contudo, verificada flagrante ilegalidade, é possível a concessão da ordem em habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar.
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