STJ - Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente.
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