STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ex- combatente. Pensão especial. Reversão. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 6.592/78 e 7.424/85. Previsão de transferência da pensão especial apenas à viúva e aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos.
«I - O Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pelas normas vigentes à data de seu falecimento. Precedentes.
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