STJ - Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício diverso. Decisão extra petita. Ocorrência. Reconhecimento de benefício fulcrado em fato diverso do alegado na inicial. Prejuízo à defesa.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há nulidade quando o magistrado, verificando o implemento dos requisitos necessários, concede benefício diverso do pretendido na inicial.
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