STJ - Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefício cujo valor deve ser rateado, igualmente, entre a viúva e a ex-esposa que recebia pensão alimentícia. Lei 8.112/1990. Ausência de violação à coisa julgada formada na ação de divórcio. Agravo improvido.
«1. Nos termos do art. 217 c.c. o Lei 8.112/1990, art. 218, § 1º, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias habilitadas deve ser feito em cotas-partes iguais. Precedentes.
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