STJ - Tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Transferência de veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 1275 do CC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.
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