STJ - Processual civil. Agravo de instrumento provido. Existência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou a alegação da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.
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