STJ - Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Inviabilidade decorrente da intempestividade do recurso. Tese relevante. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Necessidade. Omissão existente. Retorno dos autos.
«1. Na origem, o ente estadual interpôs recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos infringentes. Nas contrarrazões do especial, houve expressa alegação do então recorrido de que o recurso era intempestivo.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)