STJ - Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A Corte de origem consignou: «Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor, não acarretando prejuízo algum ao direito de defesa».
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