STJ - Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização cobrada pela comissão de valores mobiliários. Lei 7.940/89. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Sujeição passiva. Sociedade que não recebeu incentivos fiscais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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