STJ - Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
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