STJ - Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV de 1988.
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