STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)